A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), o PL 2.697/2023, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que equipara à exportação as operações nas Áreas de Livre Comércio da Amazônia, garantindo benefícios fiscais e impacto direto para o Amapá.
A proposta corrige uma distorção tributária que, desde 2020, passou a prejudicar as ALCs de Macapá e Santana em relação à de Roraima, após mudança de entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com a medida, as vendas internas feitas por empresas instaladas nessas áreas voltam a ter alíquotas zeradas de PIS e Cofins, fortalecendo o comércio local, estimulando a geração de empregos e beneficiando os consumidores.
Autor do projeto, Randolfe destacou que a iniciativa promove isonomia entre as áreas de livre comércio da região amazônica. Segundo ele, a aprovação garante segurança jurídica aos empresários, reduz riscos de passivos tributários e contribui para a oferta de produtos a preços mais acessíveis no estado.
O senador também ressaltou que o projeto tem caráter interpretativo, o que pode possibilitar a restituição de valores pagos indevidamente por empresas nos últimos anos. O texto segue agora para análise na Câmara dos Deputados.
