Medida busca garantir que órgãos públicos e empresas concessionárias mantenham a frota e os horários de dias úteis em 25 de outubro
A Procuradora Regional Eleitoral, Sarah Teresa Cavalcanti de Britto, acompanhada da Promotora de Justiça Fábia Mussi de Oliveira Lima, esteve reunida com gestores e representantes da Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá, da Secretaria de Estado de Transportes do Amapá e do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros para alinhar e cobrar o cumprimento rigoroso da oferta de transporte público gratuito no segundo turno das Eleições 2026, que ocorre no próximo domingo, 25 de outubro. O objetivo central do encontro foi garantir que a população amapaense tenha acesso pleno e sem custos aos ônibus urbanos e intermunicipais para chegar às seções eleitorais, evitando a abstenção provocada por barreiras financeiras.
A fiscalização é fundamentada nas diretrizes da Resolução TSE nº 23.751/2026 e em decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, que estabelece a obrigatoriedade da gratuidade e determina que as frotas e itinerários funcionem em ritmo compatível com o de dias úteis. Durante a reunião, as autoridades presentes reforçaram aos órgãos responsáveis pelo trânsito e às empresas concessionárias as obrigações de repasse das tabelas de horários e rotas à Justiça Eleitoral. O Ministério Público (MP) Eleitoral advertiu que qualquer redução sem justificativa na oferta habitual do serviço no dia da votação pode caracterizar crime eleitoral, passível de punição dos envolvidos.
O MP Eleitoral acompanhará a operação do sistema ao longo do dia 25 de outubro em ação coordenada com a Defensoria Pública da União. As Promotorias Eleitorais atuarão diretamente nas comarcas para apurar eventuais denúncias de interrupção ou omissão no serviço, garantindo o livre exercício do voto e a plena participação democrática de toda a sociedade.
