Profissionais legalmente habilitados e instituições já podem realizar o credenciamento no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP). O sistema está disponível no Portal do Tribunal (ao final do Menu Cidadão), com acesso direto à página do CPTEC. O objetivo é reunir especialistas para a prestação de serviços de perícia e exames técnicos na Justiça Estadual, inclusive em processos com gratuidade judiciária.
A inscrição é regida pelo Edital Permanente de Credenciamento nº 005/2023-CGJ, em conformidade com o Código de Processo Civil, a Resolução nº 233/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Resolução nº 1.368/2020-TJAP. Para se cadastrar, profissionais e representantes de órgãos técnicos devem acessar o sistema exclusivamente pelo site do TJAP com o uso de certificado digital.
No formulário eletrônico, é necessário anexar documentos pessoais, currículo, comprovante de formação, registro e certidão de regularidade junto ao órgão de classe, além das certidões previstas no edital. Todos os arquivos enviados exigem assinatura digital. A veracidade e a autenticidade das informações prestadas são de responsabilidade do profissional.
De acordo com o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça do TJAP (CGJ/TJAP), “o cadastro nos permite selecionar profissionais e instituições técnicas que podem ser fundamentais para uma decisão bem informada por parte de magistradas e magistrados, pois não temos como conhecer todos os campos e conhecimento”.
“Além de subsidiar decisões tecnicamente consistentes em outros campos para além do legal e normativo, profissionais e instituições ainda podem ser remunerados por este trabalho, se forem efetivamente selecionados e cumprirem os prazos estabelecidos pelo juízo e a observância do sigilo processual”, complementou o magistrado.
Análise e homologação
A Corregedoria-Geral da Justiça do Amapá (CGJ) realiza a análise e a validação do material. A homologação ocorre em até 10 dias úteis após o envio completo no CPTEC. A falta de qualquer documento exigido impede a conclusão do registro.
Após a homologação, o profissional passa a integrar o cadastro oficial. A partir desta etapa, magistradas e magistrados podem selecionar os peritos para atuar nos processos judiciais sob sua responsabilidade. A escolha observa critérios de necessidade do juízo, impessoalidade, capacidade técnica e participação em trabalhos anteriores, por escolha direta ou sorteio. O cadastramento não garante nomeação automática, decisão que cabe a cada juíza ou juiz do caso.
Atualização cadastral e deveres
A permanência no CPTEC exige a manutenção da regularidade profissional. Peritas, peritos e instituições devem enviar à CGJ a comprovação de regularidade no órgão de classe ou apresentar currículo atualizado, quando não houver entidade representativa. A falta de atualização pode acarretar a suspensão do cadastro. O credenciamento e a validação também são pré-requisitos para o recebimento de honorários.
Quem atua no CPTEC deve cumprir prazos, manter o sigilo processual, entregar laudos no tempo determinado e atender às ordens judiciais. Por meio do sistema, a Corregedoria-Geral organiza a lista de especialistas que auxiliam o Judiciário amapaense em demandas científicas e técnicas.
Para inscrever-se, clique aqui.
