Inspeção da 2ª Vara de Execução Penal reúne servidores e policiais penais para verificar condições da unidade e assegurar direitos.
A 2ª Vara de Execução Penal (2ª VEP) do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), sob a titularidade da juíza Ilana Luongo Kapah, realizou, na quinta-feira (6), inspeções na Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac), no Centro de Custódia Especial (CCE), no bairro Zerão, e no Centro de Custódia do Novo Horizonte (CCNH), em Macapá.
A fiscalização, conduzida pela magistrada, com apoio da equipe da unidade, integra o calendário da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ/TJAP) e atende às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para acompanhar as condições de custódia e assegurar os direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade.
Durante as visitas, a equipe verificou as condições estruturais das unidades, os procedimentos de segurança, o atendimento jurídico, a organização dos espaços, a situação das celas e o cumprimento das garantias legais da população carcerária.
Segundo a juíza Ilana Luongo Kapah, esta etapa da inspeção concentra a análise da relação das pessoas privadas de liberdade com o mundo exterior, conforme os parâmetros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“O objetivo desta inspeção é concluir o Caderno 3 do CNJ, que avalia se direitos como remição pela leitura, visitas e outros mecanismos de contato com o mundo exterior recebem o devido respeito. Identificamos limitações estruturais e pontos que exigem ajustes. A inspeção permite registrar essas situações em relatório e solicitar as adequações necessárias para assegurar os direitos da população carcerária”, destacou a magistrada.
Desde a última segunda-feira (3) a Vep está em atividades de inspeção em ambientes de custódias.
Mais sobre os locais fiscalizados
A Apac é uma entidade sem fins lucrativos que atua como parceira do Poder Judiciário na execução penal. O método Associação busca a recuperação e a reintegração social de pessoas condenadas por meio do trabalho, da educação, da disciplina, do fortalecimento dos vínculos familiares e da participação da comunidade, com foco na valorização humana e na redução da reincidência criminal.
O Centro de Custódia Especial é uma unidade do Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen) destinada à custódia de pessoas privadas de liberdade que, por determinação legal ou judicial, necessitam de tratamento diferenciado em razão da função que exerceram, da condição pessoal ou da necessidade de preservação da integridade física. No CCE, esses internos ficam em ambiente separado da população carcerária comum e garante segurança, disciplina e o cumprimento da legislação penal.
O Centro de Custódia do Novo Horizonte é uma unidade do Iapen destinada à custódia de pessoas privadas de liberdade submetidas a medida de segurança por decisão judicial, especialmente aquelas que necessitam de acompanhamento em razão de transtornos mentais. O CCNH oferece estrutura para atendimento em saúde, assistência psicossocial e acompanhamento especializado, com foco na segurança, no tratamento e no cumprimento das determinações da Justiça.
Além das unidades prisionais, a equipe da 2ª VEP visitou também a Residência Terapêutica, no bairro Novo Horizonte. A casa possui internos com transtorno mental em conflito com a Lei.
Após a conclusão das inspeções, a equipe técnica da 2ª VEP elaborará relatório com as informações coletadas. O documento seguirá para a CGJ/TJAP e para o CNJ, conforme as normas vigentes, e subsidiará o acompanhamento das condições das unidades e das providências necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços nas unidades vistoriadas.
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Texto: Elton Tavares
