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Regularização fundiária do bairro Nova União, em Santana, avança para etapa de entrega dos títulos de propriedade

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O processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) do bairro Nova União, em Santana, alcançou uma nova etapa, com o avanço dos procedimentos destinados à entrega dos títulos de propriedade aos moradores. A iniciativa conta com a atuação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Amapá (CGJ/TJAP), por meio do programa Moradia Legal, em parceria com instituições públicas e cartórios de registro de imóveis.

A medida representa um importante passo para as famílias que vivem na comunidade, ao possibilitar o reconhecimento formal de seus direitos sobre os imóveis e abrir novas perspectivas de desenvolvimento para o bairro.

A juíza auxiliar da CGJ/TJAP, Liége Gomes, destacou que a regularização fundiária possui uma dimensão social que ultrapassa a formalização da propriedade.

Fotos Kledison Mamed

A regularização fundiária vai muito além da entrega de títulos de propriedade. Ela representa segurança jurídica, dignidade e cidadania para as famílias que, há muitos anos, construíram suas casas e suas histórias, mas ainda vivem na incerteza quanto à situação jurídica de seus imóveis”, ressaltou a magistrada.

A regularização fundiária vai muito além da entrega de títulos de propriedade. Ela representa segurança jurídica, dignidade e cidadania para as famílias que, há muitos anos, construíram suas casas e suas histórias, mas ainda vivem na incerteza quanto à situação jurídica de seus imóveis”, ressaltou a magistrada.

Benefícios para os moradores e para a cidade

Além da titulação dos imóveis, a Reurb favorece a integração das comunidades ao planejamento urbano, criando condições para melhorias na infraestrutura, no saneamento básico, na drenagem, na iluminação pública e no acesso a serviços essenciais, como saúde e educação.

A formalização da propriedade também pode contribuir para a valorização dos imóveis, facilitar o acesso a linhas de crédito para reformas e melhorias habitacionais e permitir que as famílias transmitam seu patrimônio às futuras gerações.

Os benefícios alcançam ainda o município, com a organização territorial, a atualização do cadastro imobiliário, a redução da informalidade e o estímulo ao desenvolvimento econômico local, favorecendo investimentos e novas oportunidades de emprego e renda.

Responsabilidade ambiental e cumprimento da legislação

A magistrada explicou que o procedimento deve observar as exigências da Lei Federal nº 13.465/2017, incluindo o cadastramento dos beneficiários, a identificação dos imóveis, os levantamentos técnicos e a aprovação do projeto pelo poder público competente.

No caso do bairro Nova União, o trabalho exige atenção especial às particularidades jurídicas e ambientais da área, considerando o histórico de discussões relacionadas à ocupação e a necessidade de observar as decisões judiciais aplicáveis.

A regularização também deve conciliar o direito à moradia com a preservação ambiental, especialmente nas áreas de ressaca, que desempenham papel importante no equilíbrio ambiental do Amapá. Quando necessário, estudos técnicos devem avaliar as condições de permanência das famílias e indicar medidas de adequação ou recuperação ambiental.

Atuação integrada do Poder Judiciário

Por meio do programa Moradia Legal, instituído pelo Ato Conjunto nº 714/2025-GP/CGJ/TJAP, o Tribunal de Justiça do Amapá atua na articulação entre municípios, órgãos fundiários e ambientais, Ministério Público e serventias extrajudiciais, buscando facilitar e dar maior celeridade aos procedimentos de regularização e registro dos imóveis.

A atuação conjunta das instituições permite enfrentar questões documentais, urbanísticas e ambientais, respeitando as competências de cada órgão e contribuindo para que os benefícios da regularização alcancem efetivamente a população.

Para Liége Gomes, o resultado desse trabalho representa o reconhecimento de uma trajetória construída pelas famílias ao longo dos anos.

“Regularizar não é apenas reconhecer juridicamente o imóvel. É reconhecer histórias, valorizar o esforço das famílias e proporcionar um futuro com mais dignidade e segurança”, concluiu a juíza.

Mais sobre a Reurb

Instituída pela Lei Federal nº 13.465/2017 e regulamentada pelo Decreto nº 9.310/2018, a Regularização Fundiária Urbana reúne medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial e à titulação de seus ocupantes.

Na modalidade de interesse social (Reurb-S), destinada a núcleos ocupados predominantemente por população de baixa renda, a legislação também prevê a gratuidade de diversos atos registrais, incluindo o primeiro registro da regularização e a abertura das matrículas individualizadas, observados os requisitos legais.

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Fonte: Texto: Tácila Silva

 

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