Parlamento

Transposição: Senador articula para que PEC 07 volte a ser pautada

O senador Randolfe Rodrigues, autor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 07/2018, conseguiu reunir as assinaturas necessárias para que a pauta volte a ser apreciada pelo Senado Federal.

Desde 2019 tramitando, a PEC 07/2018 foi aprovada em junho de 2022 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal e desde então não houve avanço. Por força do regimento, a PEC teve de ser arquivada, na última terça-feira (28) Randolfe convenceu os demais parlamentares da necessidade de desarquivamento da pauta para votação em plenário.

De acordo com Randolfe, a PEC apresenta uma unificação de normas e critérios de incorporação desses servidores em quadro de extinção da União e afasta em definitivo qualquer tratamento desigual entre os servidores públicos do ex-Territórios e os demais servidores dos órgãos e entidades públicas da União.

PEC 7

A matéria visa regularizar em definitivo as pendências para enquadramento federal dos servidores do ex-Território Federal do Amapá, de Rondônia e de Roraima. A PEC 7/2018 amplia o espectro de beneficiários que podem integrar quadro em extinção da administração pública federal, por exemplo, o prazo de verificação do vínculo com os ex-territórios. Pela atual Emenda Constitucional, a verificação ocorre num período de cinco anos, contado da data da transformação do território em estados (aplica-se aos estados de Amapá e Roraima, no prazo de 1988 a 1993).

Pela PEC 7, o prazo de verificação para alguns grupos de pessoas (que se revestiram da condição de servidor público ou de policial, civil ou militar) passa a ser de dez anos, contado da data de transformação do ex-território em estado (até 1998 para Amapá e Roraima; até 1991 para Rondônia).