A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, da Probidade Administrativa e das Fundações de Macapá (Prodemap) e as Promotorias de Defesa da Saúde reuniram, na quinta-feira (20), no complexo Cidadão da Zona Sul, com a Procuradoria-Geral do Estado e gestores da Secretaria Estadual de Saúde (Sesa) e da Fundação Estadual de Saúde Amapaense (Fundesa). O objetivo foi tratar sobre a Recomendação, assinada pelos promotores de justiça Laércio Mendes, Fábia Nilci Souza e Wueber Penafort, expedida pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP), no dia 14, para que o Estado cumpra, imediatamente, o que estabelecem as disposições constitucionais e legais em relação às contratações feitas pela recém criada instituição.
Presentes o procurador-geral e subprocurador-geral adjunto da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Thiago Albuquerque e Alexandre Sampaio, respectivamente; a secretária interina da Sesa, Nair Mota Dias; o secretário-adjunto da Secretaria de Governo e Gestão Estratégica, Maurício Alencar; a presidente e a assessora jurídica da Fundesa, Gisela Cezimbra e Kátia Melo, respectivamente.
Os promotores de justiça informaram sobre o conteúdo do que foi recomendado e alertaram que a não regularização, de acordo com a legislação, poderá caracterizar improbidade administrativa ou até crime contra a administração pública. O tema também foi pauta de reunião na Procuradoria-Geral de Justiça, no dia 6, quando o Estado foi informado sobre os principais problemas em relação à administração da Fundação Estadual de Saúde, criada em 2023, destacando a falta do portal da transparência, que inviabiliza o controle por parte do MP-AP e acesso às informações relativas às contratações e pagamentos realizados.
Os gestores estaduais informaram sobre as medidas que estão sendo adotadas, desde a primeira reunião, e manifestaram disposição em atender à Recomendação do MP-AP e garantir mais transparência aos atos praticados pela Fundesa.
“A gente não quer errar. A tentativa do governador Clécio é melhorar cada vez mais a nossa saúde que vive nesse cenário há anos. Então, queremos manter esse canal aberto para estarmos aqui sempre com as informações e para corrigirmos as distorções”, afirmou Thiago Albuquerque.
Os promotores da saúde, Fábia Nilci e Wueber Penafort, destacaram que continuam com as fiscalizações e acompanhamento da prestação dos serviços para garantir que a população seja bem atendida, de acordo com seus direitos fundamentais.
O titular da Prodemap ressaltou que essas tratativas extrajudiciais também atendem ao Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 088001635-07.2024.9.04.0001, o qual possui como objeto “apurar possível descumprimento do regime jurídico administrativo pela FUNDESA e possível ilegalidade na contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria”.
“A ideia foi trazer os gestores do Estado aqui para, formalmente, tratarmos sobre a Recomendação que estabelece um prazo para que possam responder sobre o que estão fazendo para cumprir a lei. Trazer alguns pontos que observamos que estão faltando, como fazer as contratações para o quadro funcional por meio de concurso público ou processo seletivo, com provas que exijam conhecimento técnico ou a contratação, mediante licitação, de empresa especializada no fornecimento de mão-de-obra, aquisição de bens e serviços por meio de licitações e a imediata instituição do portal da transparência, a fim de dar publicidade à gestão da Fundação”, informou Laércio Mendes.
A Recomendação fixou o prazo de 10 (dez) dias úteis para o encaminhamento de informações ao MP-AP, acerca das providências adotadas.
Com informações de Gilvana Santos
