O Ministério Público do Amapá (MP-AP) emitiu, na última quinta-feira (26), Recomendação Nº 0000001/2023-PJMAHU/STN à prefeitura de Santana, para que seja renovado ou celebrado Termo de Fomento com a empresa Amorim e Amorim LTDA – EPP, responsável pela Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN – Revecom). O objetivo da ação do MP-AP é assegurar o desenvolvimento socioambiental, proteção da fauna e flora santanense, entre outras normativas legais.
A Recomendação, assinada pela titular da Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo (PJMAHU) de Santana, promotora de Justiça Fábia Martins, é embasada no Processo Extrajudicial Eletrônico Nº 0000130-12.2023.9.04.0002. Com a medida, pretende-se que o município de Santana, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Habitação (Semduh) da cidade, renove ações de fomento à RPPN-Revecom.
Conforme a promotora de Justiça, a reserva RPPN-Revecom possui os relevantes serviços prestados na área de educação ambiental, cidadania e outros serviços ambientais no município de Santana, por meio dos programas: Programa Voluntário de Atendimento à Fauna Silvestre e o Programa de Educação Ambiental, Cidadania e Espiritualidade.
Diante disso, a Semduh e o representante da empresa, Paulo Roberto Amorim, possuem o prazo de 10 dias para que promovam a fiel execução do objeto e plano de trabalho do Termo de Fomento a ser renovado ou celebrado com as alterações contidas no documento.
Além disso, após os 10 dias, a Semduh e a empresa Amorim e Amorim LTDA – EPP devem informar e encaminhar à Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo de Santana, as providências adotadas em documentos que comprovem a efetivação das medidas recomendadas.
Mais sobre a RPPN-Revecom
Localizada no bairro Vila Amazonas, no município de Santana, a RPPN-Revecom foi criada em 1998 e tem 170 mil metros quadrados de área preservada. O espaço abriga centenas de animais de várias espécies.
Trata-se da única reserva particular natural em funcionamento no estado. A entidade possui custos com folha de pagamento, despesas com alimentação de animais e projeto social de educação ambiental para alunos da rede municipal de ensino.
Com informações da assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá.
