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MP-AP fiscaliza equipamentos da rede de proteção social do município de Porto Grande

A titular da Promotoria de Justiça de Porto Grande, promotora de Justiça Thayssa Assum, realizou visita técnica no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) do município. A inspeção visa averiguar o cumprimento das formalidades legais estabelecidas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Federal nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

A representante do MP-AP cumpre procedimento de rotina de fiscalização dos atendimentos levados a efeito em face dos adolescentes durante o cumprimento da execução das medidas em meio aberto de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, de acordo com a legislação. Verificou ainda, a infraestrutura da unidade, aspectos esses que compõem os eixos estratégicos do atendimento socioeducativo, nos termos do art. 2º, § 1º da Resolução 204/2019, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em que estabelece aos membros do Ministério Público a atribuição para acompanhar a execução dessas medidas.


No mesmo dia, a promotora de Justiça realizou visita técnica no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), que é um serviço especializado de saúde mental, visitou também o Centro de Reabilitação de Porto Grande, onde são realizadas consultas com diversos especialistas, bem como visitou o local onde está prevista a instalação do novo espaço do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), do município.

Acompanharam as visitas o procurador do Município, João Carlos de Souza Borges, a secretária de Saúde de Porto Grande, Esmeralda de Oliveira Monte Negro, bem como a Secretária Municipal de Educação, Ivaneide Vilhena de Castro.

 

Com informações da Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá