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MP-AP assina “Carta-Compromisso” no Dia do Orgulho LGBTQIA+

Uma “Carta-Compromisso com o movimento LGBTQIA+” foi assinada pelo governador Clécio Luís, pela chefe de Gabinete do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Christie Girão, representando o procurador-geral de Justiça do MP-AP, Paulo Celso Ramos, e membros do Judiciário e Legislativo, em cerimônia realizada nesta quarta-feira (28), no Palácio do Setentrião, com a participação da coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAO-Cid), promotora de Justiça Fábia Nilci. O evento se deu em comemoração ao Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+, celebrado em todo o mundo no dia 28 de junho, pelas vitórias históricas e para reforçar a luta para garantir os direitos da comunidade.

O documento também foi assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), desembargador Adão Carvalho, e a deputada estadual Aldilene Souza, representando a Assembleia Legislativa do Amapá (Alap). A formalização foi uma das deliberações do Seminário “Desafios no Combate à LGBTfobia no Sistema de Justiça e a Importância do Legislativo: É tempo de consolidar direitos!”, organizado pelo Conselho Estadual LGBTQIA+ em parceria com o MP-AP e diversos órgãos públicos.

 “A carta que assinamos aqui com o MP, o Judiciário e o Legislativo propõe, entre outras ações, a capacitação dos servidores públicos do Amapá para que a gente possa atender a comunidade da melhor forma. Levar informação é fundamental para combater preconceitos; o que o movimento quer é a dignidade e garantia de direitos como deve ser dado a qualquer cidadão”, destacou o governador do Amapá.

O evento foi marcado pela posse da ativista pelos direitos humanos, Simone de Jesus, como nova diretora do Núcleo de Acolhimento às Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Transexuais e Intersexuais (AMA-LBTI) e criação da Comissão Especial da Diversidade Sexual no âmbito do Estado do Amapá, para promover políticas públicas de igualdade, proteção e defesa à população LGBTQIA+.

Na oportunidade, o governador Clécio Luís anunciou a nomeação de André Lopes, membro do Conselho Estadual LGBTQIA+ e vice-presidente regional Norte da União Nacional LGBTQIA+, para presidir a recém-criada Comissão para Promoção da Diversidade, que será composta por Secretarias de Estado (mobilização e participação popular), AMA-LBTI e Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Dois vídeos produzidos pela Comunicação do MP-AP foram exibidos, apresentando campanhas que marcam a luta por respeito, além de destacar que a LGBTfobia é crime inafiançável e imprescritível.

“O dia de hoje é muito representativo porque levanta a importância de construção de uma sociedade mais justa e igualitária para todos. Nós do Ministério Público estamos trabalhando, por meio do CAO-Cidadania, com campanhas educativas e recomendações para a garantia dos direitos dessa população que ainda é muito discriminada. Parabéns ao Governo do Estado pela iniciativa e por este belíssimo evento”, manifestou Christie Girão.

Conheça algumas ações do MP-AP para a comunidade LGBTQIA+:

1- Recomendação do uso de banheiros e vestiários conforme identidade de gênero:

O Ministério Público do Estado do Amapá recomendou, em setembro de 2019, que todos os estabelecimentos privados, abertos ao público em geral, bem como os órgãos públicos, estadual e municipal, dos poderes executivo, legislativo e judiciário garantam o acesso indiscriminado a banheiros e vestiários pela população LGBTQIA+, conforme a identidade de gênero.

2- Garantia do uso do nome social para travestis e transexuais:

Com objetivo de assegurar a dignidade e chamar a atenção para o direito ao uso do nome social para travestis e transexuais em todos os órgãos estaduais e municipais, o Ministério Público do Amapá (MP-AP) lançou a campanha “Me respeite como eu sou”, que garante a adoção do nome social em todas as unidades da instituição.

3- Direcionamento do atendimento especializado ao idoso, afrodescendentes e LGBTs:

Após designação da procuradora-geral do MP-AP, Ivana Cei, foi iniciado o processo de análise e busca de parcerias para efetivar a ideia de um local que atenda idosos, afrodescendentes e LGBTQIA+ no âmbito jurídico.

4- Garantia de “Cirurgia de Redesignação Sexual”

Uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Promotoria de Defesa da Saúde, em dezembro de 2022, garantiu o direito à realização de “Cirurgia de Redesignação Sexual” para uma mulher transexual. O Estado foi condenado a fazer o procedimento em favor da paciente mediante regulação e inserção em eventual fila de espera. Na impossibilidade, que seja realizado na rede pública de saúde mediante convênio com o sistema Único de Saúde (SUS) ou inserção no programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD).

 

 

Com informações da Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Amapá.