Foi sancionada, nesta quarta-feira, 7, pela Prefeitura de Macapá, a Lei Municipal dos Aplicativos, que corrige inconsistências da Lei 2322/2018 que regulamenta a profissão em Macapá.
Com o decreto, a partir de agora é possível cadastrar condutores de aplicativos como Micro Empreededor Individual (MEI), além da garantia do seguro de acidente pessoal a passageiros.
Os motoristas serão fiscalização pela Companhia de Transportes e Trânsito de Macapá (CTMAC), garantindo mais segurança aos profissionais e usuários do serviço.
“Ela traz aos motoristas a condição de existir para o município. Infelizmente em condições extremas como na pandemia, a gente não tinha direito a receber benefícios, porque a gente não existia, não tinha o cadastramento, e com essa lei todos os motoristas serão cadastrados na Prefeitura de Macapá e nós teremos nossos benefícios garantidos”, disse o presidente do sindicado dos motoristas de aplicativo do Amapá, Charles Gonzáles.
Atualmente cerca de 8 mil motoristas são cadastrados em pelo menos 4 aplicativos no Amapá. Eles terão um prazo de seis meses para adequações dos serviços de transportes.
Na lei constam ainda proibições como: adesivação ou lumiosidades em veículos parecidos com táxis; utilização de senhas de outros condutores. As infrações podem gerar taxas e multas caso houver descumprimento das condicionantes que são passíveis de punição e multas de até 3 mil reais.
