Segurança

Após recomendação do MPF, Polícia Federal adota medidas para facilitar regularização migratória de refugiados no Amapá

Controle migratório de estrangeiros que entram no estado por via terrestre também poderá ser feito na capital, favorecendo acolhimento a refugiados

Em atendimento a recomendação do Ministério Público Federal (MPF), a Superintendência da Polícia Federal (PF) no Amapá adotou providências para a regularização migratória de refugiados no estado, em decorrência da grave crise humanitária nos seus países de origem. Na recomendação, o MPF pediu autorização excepcional, por meio de ato normativo, para que o controle migratório por via terrestre também possa ser feito na capital amapaense, desobrigando refugiados a retornarem à fronteira para regularizarem a situação. O ato normativo já foi expedido pela PF.

No estado do Amapá, existem três tipos de fronteira: terrestre, marítima e aérea. A fronteira terrestre, que possui o maior fluxo, é fiscalizada pela Delegacia da PF na cidade de Oiapoque. Já as fronteiras marítima e aérea são fiscalizadas pela Delegacia de Migração e Passaporte (Delemig), situada na capital do estado, Macapá.

Por falta de atribuição, ao receber pedidos de refúgio na capital, a Delemig orienta os refugiados a se deslocarem até Oiapoque para regularizarem a situação migratória. Segundo reforçou o MPF na recomendação, a distância entre os municípios é de mais de 500 km, por estradas de difícil acesso, colocando em diversos riscos os refugiados em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Para o MPF, a entrada irregular no Brasil não impede o estrangeiro de solicitar refúgio às autoridades competentes. Além disso, o retorno para a fronteira pode significar o retorno ao território onde a vida e a dignidade do refugiado esteja sob ameaça.

Com o objetivo de facilitar o acolhimento aos refugiados, cumprindo convenções internacionais e legislações nacionais, o MPF recomendou que a Superintendência Regional da Polícia Federal editasse ato normativo que permita excepcionalmente à Delemig emitir o termo de notificação também a refugiados que entrarem no país pela fronteira terrestre do Oiapoque. A PF acatou a recomendação e expediu o ato normativo.

Com o termo de notificação em mãos, os refugiados têm o prazo de 60 dias para protocolar a solicitação de refúgio, com a realização de trâmites administrativos, na unidade da PF mais próxima de onde pretendem morar. Esse procedimento diminui eventuais tumultos e morosidade na fronteira, já que a maioria dos estrangeiros que entram pelo Amapá relatam a intenção de fixar residência nas regiões Sul e Sudeste do país.

A recomendação do MPF é decorrente de procedimento administrativo instaurado em 2022, para acompanhar a política migratória no Amapá. Desde então, foram realizadas diversas reuniões e solicitações às autoridades competentes e organismos internacionais, como a Agência da ONU para Refugiados (ACNUR), sobre a regularização migratória dos refugiados e pela garantia de seus direitos. A procuradora da República Sarah Cavalcanti, que assina o documento, ressalta que o MPF tem um “importante papel articulador, facilitando a coordenação e o diálogo entre os responsáveis pela execução das políticas públicas”.

 

Procedimento nº 1.12.000.001111/2022-81

 

Com informações da Comunicação Social  do Ministério Público Federal no Amapá